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Data:
21/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o fício nº 171/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffrnann, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do património". Inteiro teor
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Data:
21/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 7181/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. ". Inteiro teor
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Data:
30/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
03/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Recebimento pela CMULHER.
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Data:
03/04/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 76. Inteiro teor
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Data:
12/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
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Data:
17/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
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Data:
25/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/06/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
05/07/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER ) - 12:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
06/07/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
06/07/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
06/07/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17, PÁG 315 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
08/08/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
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Data:
09/08/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)
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Data:
17/08/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/12/2018Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
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Data:
28/03/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
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Data:
10/04/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/04/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
11/03/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
05/04/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
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Data:
12/05/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
27/05/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
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Data:
23/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- O Parecer foi lido pela Relatora.
- Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
01/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
01/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2021, Letra B.
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Data:
13/06/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE)
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Data:
14/06/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)
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Data:
07/07/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/08/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE). Inteiro teor
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Data:
14/09/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
26/09/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pela Relatora
- Aprovado o Parecer.
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