Data:
20/03/2017Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 386/2017 PL678716, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Inteiro teor
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.
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