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Data:
16/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 217/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
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Data:
24/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário . Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
24/03/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
24/03/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/17 PÁG 19 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 27/03/2017)
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Data:
05/04/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 05/04/2017 15:18:00
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Data:
05/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerrado o prazo de emendamento em Plenário, não houve menda à matéria.
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Data:
28/06/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
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Data:
29/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 209/2017, pelos Deputados Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PRC 217/2017, que dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
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Data:
26/09/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Aprovado requerimento n. 209/2017 do Sr. Pedro Cunha Lima que requer a realização de Audiência Pública para debater o PRC 217/2017, que dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.
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Data:
28/11/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento n. 235/2017, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PRC 217/2017, que visa alterar diversos trechos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de forma a permitir maior contato entre o cidadão comum e o processo decisório". Inteiro teor
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Data:
05/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
12/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Proferido o Parecer.
- Vista ao Deputado Marcos Rogério.
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Data:
13/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
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Data:
14/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
14/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
18/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), .
- Suspensa a discussão.
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
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Data:
02/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pedro Cunha Lima Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Leitura da Complementação de Voto do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
- Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
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Data:
09/05/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/05/18 PÁG 417 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
16/05/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
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Data:
26/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. Inteiro teor
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Data:
07/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP)
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Data:
26/08/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PRC-95/2019. Inteiro teor
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Data:
29/01/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
14/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
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Data:
23/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- O Relator, Dep. Marcelo Ramos , deixou de ser membro da Comissão
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Data:
14/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
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Data:
08/02/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
19/06/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente
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