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Virou Lei - Veja
Data:
15/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7119/2017, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil. NOVA EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil". Inteiro teor
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Data:
24/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
28/03/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 288 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/03/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
11/05/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6433/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho do PL nº 7.119/2017 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto". Inteiro teor
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Data:
29/05/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.433/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.119/2017, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.119/2017: à CMULHER, à CSSF, à e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]. Inteiro teor
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Data:
30/05/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CSSF o Mem. nº 89/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
31/05/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolução à CCP, em atenção ao Memorando nº 89/2017 - COPER.
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Data:
31/05/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Recebimento pela CMULHER.
- Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
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Data:
01/06/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
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Data:
09/06/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-7774/2017. Inteiro teor
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Data:
13/06/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/08/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação do PL nº 7119/2017 e pela rejeição do PL nº 7774/2017, apensado. Inteiro teor
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Data:
23/08/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER ) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
23/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/08/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7774/2017 apensada.
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Data:
24/08/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
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Data:
25/08/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2017)
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Data:
28/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 886 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
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Data:
06/09/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, e do PL 7774/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
13/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2017)
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Data:
28/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
06/12/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o parecer.
- Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Mandetta e Mário Heringer.
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Data:
11/12/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
14/03/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8269/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7119//2017. ". Inteiro teor
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Data:
26/03/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJC.
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Data:
26/03/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8269/2018 => PL 7119/2017.
- Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7119//2017.
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Data:
27/03/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
27/03/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:35:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
27/03/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 16:11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
28/03/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7774/2017 apensada.
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Data:
02/04/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 16:33:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
10/04/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7.774/2017, apensado. Inteiro teor
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Data:
10/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
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Data:
11/04/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto Inteiro teor
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Data:
11/04/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 7119/2017 e pela rejeição do PL 7774/2017, apensado. Inteiro teor
- Discutiu a Matéria o Dep. Flavinho (PSC-SP).
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho.
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Data:
12/04/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 1344 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
27/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- A Relatora, Dep. Shéridan, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
05/06/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 19:22:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 7774/2017, apensado. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei n° 7.119, de 2017.
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.119-C/2017).
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Data:
05/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.774/2017, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 7.119/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 - 19h22 - 139ª Sessão).
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Data:
06/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 609/18/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
21/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 55/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
12/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 13811/2019. DOU 13/03/19 PÁG 01 COL 01.
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Data:
20/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 97/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
Discursos em Plenário
- 19/02/2019 Maria Do Rosário (PT-RS)
- 05/06/2018 Aliel Machado (PSB-PR)
- 05/06/2018 Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
- Mais discursos