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Data:
15/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 345/2017, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular". Inteiro teor
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Data:
24/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
28/03/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 253 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/03/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
30/03/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
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Data:
21/06/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
05/07/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Vista ao Deputado Marcelo Delaroli.
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Data:
07/07/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
10/07/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), a pedido.
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Data:
25/08/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
05/09/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- O Dep. Silas Freire realizou a leitura do parecer.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
05/09/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
06/09/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, publicado no DCD de 07/09/17, PÁG 145 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
19/09/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
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Data:
04/12/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
06/12/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebido o Infomativo da CONOF. Inteiro teor
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Data:
13/12/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
13/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
15/12/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 16/12/17 PÁG 129 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
28/02/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se este ao PLP-470/2018. Inteiro teor
- Apense-se este ao PLP-470/2018. Inteiro teor
- Apense-se este ao PLP-470/2018. Inteiro teor
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Data:
01/03/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CCJC o Memo nº 013/2018 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
05/03/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução à CCP
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Data:
05/03/2018Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Recebimento pela CCTCI, apensado ao PLP-470/2018
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Data:
22/03/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-470/2018
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Data:
11/07/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-470/2018
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