Emenda na Comissão EMC 142/2017 PEC28716 => PEC 287/2016

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Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo.

Autor:

André de Paula (PSD-PE)

  • Data:

    14/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716 )
    • Apresentação da Emenda na Comissão n. 142/2017 PEC28716, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE). Inteiro teor
    • Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-142/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716 )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-142/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 Inteiro teor

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