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Data:
14/03/2017Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 105/2017 PEC28716, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
- Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.
- Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-105/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 Inteiro teor
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Data:
16/03/2017Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)- Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-105/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 Inteiro teor