Emenda na Comissão

EMC 92/2017 PEC28716 => PEC 287/2016

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"Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual:

Autor

Roberto de Lucena (PV-SP)

  • Data:

    14/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716 )
    • Apresentação da Emenda na Comissão n. 92/2017 PEC28716, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-92/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 Inteiro teor

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