Data:
14/03/2017Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 79/2017 PEC28716, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
- Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-79/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 Inteiro teor
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
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