Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 6045/2017 => PL 4614/2016

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Arquivada

Ementa ?

Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614/2016, da Deputada Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Autor

Carlos Zarattini (PT-SP)

Situação

Arquivada

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