Projeto de Lei

PL 7064/2017

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Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7064/2017, do Senado Federal, que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos. O texto acaba com a necessidade de reconhecimento de firma e de cópias autenticadas (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Armando Monteiro (PTB-PE)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13726/2018

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Armando Monteiro - PTB /PE
Texto original
Proposta apresentada em: 8/3/2017
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/03/2017

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7064/2017, pelo Senado Federal, que: "Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor

  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 112/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2615/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2015. Inteiro teor

  • Data:

    28/03/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 273 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2615/2015 apensada.

  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

  • Data:

    26/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    04/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL. 2615/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/17, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2017)

  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    28/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    06/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2615/2015, PL-7685/2017 apensadas.

  • Data:

    06/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17 PÁG 260 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    12/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

  • Data:

    13/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)

  • Data:

    13/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7229/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7685/2017 do PL 7064/2017". Inteiro teor

  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 7.229/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.229/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.685/2017 e 7.064/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    26/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor

  • Data:

    17/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor

  • Data:

    24/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva. Inteiro teor

  • Data:

    14/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    25/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    26/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 145 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    27/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2018).

  • Data:

    10/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2018 16:26:00. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    14/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 485/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    15/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2615/2015, PL-7685/2017 apensadas.
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor

  • Data:

    04/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/18/PS-GSE. Inteiro teor

  • Data:

    06/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação dos PLs nºs 2.615/2015 e 7.685/2017, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD. Inteiro teor

  • Data:

    18/09/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.061/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    08/10/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02.

  • Data:

    19/10/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 482/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.064/2017. Inteiro teor