Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 590/2017

e seus apensados
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Ementa: ?

Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.

Entenda a proposta:

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 590/17 anula portaria do Ministério de Minas e Energia (120/16) que permitiu o repasse para o consumidor de valores devidos pelo governo a transmissoras de energia elétrica, gerando à época aumento de tarifas de 7,17%. A portaria autorizou que (...) Saiba mais

Autor:

Vinicius Carvalho (PRB-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/3/2017
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
Parecer
Chegou à comissão em: 14/10/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 11/10/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 590/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados".
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Parecer

  • Data:

    07/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 590/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDC-600/2017. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 291 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME, com a proposição PDC-600/2017 apensada.
  • Data:

    25/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
  • Data:

    03/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PDC 623/2017, e do PDC 600/2017, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
  • Data:

    17/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 163/2017, pelos Deputados Lindomar Garçon (PRB-RO) e outros, que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater a legalidade e os efeitos da Portaria nº 120, de 2016, do Ministério de Minas e Energia, e o objeto do PDC - Projeto de Decreto Legislativo, nº. 590 de 2017, de que trata da indenização pelos ativos de transmissão ainda não amortizados ou não depreciados". Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    18/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    05/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM)
  • Data:

    08/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Silas Câmara Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2178/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo de nº 590/2017, para que seja incluída a Comissão Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre a proposição, especificamente no que tange aos impactos no balança financeiro orçamentário da União". Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Silas Câmara Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 600/2017, 623/2017 e 1.106/2018, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 2.178/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 590/2017, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PDC N. 590/2017: CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CME o Memorando nº 138/2019- COPER, encaminhando nova etiqueta em razão da revisão de despacho. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    11/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-600/2017, PDC-623/2017, PDC-1106/2018 apensadas.
  • Data:

    14/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Realizar o Encaminhamento para CFT
  • Data:

    14/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PDC-600/2017, PDC-623/2017, PDC-1106/2018 apensadas.
  • Data:

    15/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
  • Data:

    15/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 16/10/19 PÁG 677, Letra A. Inteiro teor

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