Projeto de Lei Complementar PLP 341/2017

Arquivada

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Autor:

Jorginho Mello (PR-SC)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Jorginho Mello (PR-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/2/2017
Título
Comissão Especial - PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
Chegou à comissão em: 20/12/2017
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao PLP nº 420, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 – 9h31 – 263ª Sessão).
Ver mais

  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 5989/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a Criação de Comissão Especial para discutir o Projeto de Lei Complementar n.º 341, de 2017, que aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 5.989/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.989/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que já foi determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme despacho datado de 6 de abril de 2017. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    20/04/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6312/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Com base no art. 139 do Regimento Interno, requeremos a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2011 ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 19/05/17 PÁG 22 COL 01 VOL I. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados (PLP42014 )
    • Recebimento pela PLP34117.
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados (PLP42014 )
    • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública convidando representantes da Febraban, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a fim de discutir sobre as linhas de crédito para as Microempresas, definidas na Lei Complementar 123/06". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública convidando a Receita Federal, o SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas, representantes da Anjos do Brasil, da Força Tarefa de Finanças Sociais, da Equity - Associação de Equity Crowdfunding, e do MDIC - Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior para discutir a implementação do dispositivo que trata do investidor anjo, objeto do §2º Art. 61-A da Lei Complementar nº 155/16". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública convidando representantes da Receita Federal, do Sebrae Nacional, da Fenacon para discutir a implementação do dispositivo que trata do Fator Emprego, instituído pelo §5ºJ e 5ºK do Art. 18 da Lei Complementar nº 155/16". Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados (PLP42014 )
    • Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando o Presidente do Banco Central do Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Políticas Econômicas e o Presidente do IPEA a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e outros, que: "Requer a realização de seminário nos estados de santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 12/2017, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de representantes da Fundação Getúlio Vargas FGV, Pontifícia Universidade Católica Rio de Janeiro PUC-RJ, Universidade Federal Fluminense UFF, Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 13/2017, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de representantes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Santander e Itaú para debater linhas de créditos para as Micro e pequenas empresas". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, FINEP, COMICRO CNDL, CNI, CACB, FENACON, CNC, ABRASEL, FENACOR, ANPROTEC e Anjos do Brasil". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando o Excelentíssimo Senhor Secretário da Receita Federal a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando representantes do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Federação Nacional das Juntas Comerciais a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando o Excelentíssimo Senhor Ministro da Indústria e Comércio a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando o Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando Representantes do Bradesco, Itaú, Santander, Sicoob e Sicredi a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas, além de que seja demonstrado quais as linhas de crédito utilizada pelo bancos privados que incentivem o microempreendedor". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando o Presidente da ABRASF e o Presidente do CONFAZ a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados (PLP42014 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de audiência pública convidando representantes da Febraban, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a fim de discutir sobre as linhas de crédito para as Microempresas, definidas na Lei Complementar 123/06.
    • Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de audiência pública convidando a Receita Federal, o SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas, representantes da Anjos do Brasil, da Força Tarefa de Finanças Sociais, da Equity - Associação de Equity Crowdfunding, e do MDIC - Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior para discutir a implementação do dispositivo que trata do investidor anjo, objeto do §2º Art. 61-A da Lei Complementar nº 155/16.
    • Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de audiência pública convidando representantes da Receita Federal, do Sebrae Nacional, da Fenacon para discutir a implementação do dispositivo que trata do Fator Emprego, instituído pelo §5ºJ e 5ºK do Art. 18 da Lei Complementar nº 155/16.
    • Aprovado requerimento dos Srs. Jorginho Mello e Otavio Leite que requer a realização de audiência pública convidando o Presidente do Banco Central do Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Políticas Econômicas e o Presidente do IPEA a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas.
    • Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de seminário nos estados de santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas.
    • Aprovado requerimento dos Srs. Otavio Leite e Jorginho Mello que requer a realização de audiência pública com a presença de representantes da Fundação Getúlio Vargas FGV, Pontifícia Universidade Católica Rio de Janeiro PUC-RJ, Universidade Federal Fluminense UFF, Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ.
    • Aprovado requerimento dos Srs. Otavio Leite e Jorginho Mello que requer a realização de audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, FINEP, COMICRO CNDL, CNI, CACB, FENACON, CNC, ABRASEL, FENACOR, ANPROTEC e Anjos do Brasil.
  • Data:

    01/08/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6894/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer apensação da PLP 420/2014 ao PLP 341/2017 (Comissão Especial Tributação Micro e Pequenas Empresas)". Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados (PLP42014 )
    • Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com os convidados abaixo listados". Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 6.894/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.894/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei Complementar n. 420/2014 e 341/2017 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados (PLP42014 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiência pública para debater Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com os convidados abaixo listados.
  • Data:

    28/11/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7750/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 420/2014, para determinar sua tramitação conjunta com o PLP nº 341/2017". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 7.750/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017 ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, que encabeçará o bloco em apreciação.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 420/2014: À CTASP, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade] Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados (PLP42014 )
    • Recebimento pela PLP42014, apensado ao PLP-420/2014
  • Data:

    11/12/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao PLP nº 420, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 – 9h31 – 263ª Sessão).
  • Data:

    11/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PLP 420/2014, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 9h31 - 263ª Sessão).