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Data:
16/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6944/2017, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados". Inteiro teor
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Data:
09/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-5050/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
13/03/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 32 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/03/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
21/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019. Inteiro teor
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