Data:
08/02/2017Andamento:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5829/2017, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências., que: "Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lei Rouanet por 60 (sessenta) dias". Inteiro teor
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Data:
14/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
15/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria sobre a mesa.
- Aprovado o Requerimento. Sim: 258; não: 78; abstenção: 1; total: 337. Votação