Projeto de Lei

PL 6842/2017

Arquivada

Ementa ?

Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.

Entenda a proposta

As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente poderão ser responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados. É o que determina o Projeto de Lei 6842/17, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo (...) Saiba mais

Autor

Assis Melo (PCdoB-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/2/2017
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 22/02/2017
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 11/08/2017
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6842/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "PROJETO DE LEI 2017 (Do Sr. Assis Melo) Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 140 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.
  • Data:

    06/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
  • Data:

    07/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
  • Data:

    19/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2017)
  • Data:

    07/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17 PÁG 690 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    13/01/2020

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.