Projeto de Lei PL 6835/2017

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Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.

Entenda a proposta:

O condutor de veículo que for multado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O prazo começa a contar do dia em que ele for informado da autuação. Já o órgão de trânsito deverá analisar a (...) Saiba mais

Autor:

Elcione Barbalho (PMDB-PA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/2/2017
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 22/02/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 10/08/2017

  • Data:

    07/02/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6835/2017, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 136 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    05/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
  • Data:

    06/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017)
  • Data:

    19/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    11/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/08/17, PÁG 447 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Márcio Biolchi (MDB-RS)
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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