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Data:
02/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6811/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo vedação da concessão de indulto, graça ou anistia nos casos de crimes contra a dignidade sexual previsto no título VI do Código Penal". Inteiro teor
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Data:
13/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-7945/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
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Data:
14/03/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/17 PÁG 199 COL 01. VOL I. Inteiro teor
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Data:
29/09/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-8572/2017. Inteiro teor
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Data:
08/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
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Data:
09/11/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado.
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