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Data:
26/11/1992Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO TONELLI. DCN1 27 11 92 PAG 25359 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/12/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 15 A 21 12 92. DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 01. Inteiro teor
- RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 24 12 92 PAG 27750 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/12/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
16/02/1993Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
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Data:
05/05/1993Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. PL. 3383-A/92. DCN1 19 06 93 PAG 13070 COL 02. Inteiro teor
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Data:
31/05/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
31/05/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 93 PAG 11210 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/06/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93.
- RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/06/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
18/08/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
25/08/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 26 08 A 01 09 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 25 08 93 PAG 17231 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/09/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
29/09/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- VISTA AO DEP HELIO BICUDO. DCN1 14 05 94 PAG 7691 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/10/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
24/11/1993Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 3383-B/92). DCN1 09 12 93 PAG 26512 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/12/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 13 12 93 A 02 02 94. DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/02/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
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Data:
10/02/1994Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3383-C/92. DCN1 10 03 94 PAG 3435 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/03/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/70/94.
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Data:
24/11/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM/609/94, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
09/12/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 8949/94. DOFC 12 12 94 PAG 19073 COL 01.
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Data:
13/12/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM-653/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.