Projeto de Lei PL 3383/1992

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Ementa: ?

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CLT PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.

Autor:

PEDRO TONELLI (PT-PR)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8949/1994

Título
Autor: PEDRO TONELLI - PT /PR
Texto original
Proposta apresentada em: 31/5/1992

TRANSFORMADO NA LEI 8949/94. DOFC 12 12 94 PAG 19073 COL 01.

  • Data:

    26/11/1992

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO TONELLI. DCN1 27 11 92 PAG 25359 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 15 A 21 12 92. DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 01. Inteiro teor
    • RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 24 12 92 PAG 27750 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    22/12/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    16/02/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
  • Data:

    05/05/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. PL. 3383-A/92. DCN1 19 06 93 PAG 13070 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Data:

    31/05/1993

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 93 PAG 11210 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93.
    • RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    16/06/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    18/08/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    25/08/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 26 08 A 01 09 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 25 08 93 PAG 17231 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/09/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    29/09/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • VISTA AO DEP HELIO BICUDO. DCN1 14 05 94 PAG 7691 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/10/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    24/11/1993

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 3383-B/92). DCN1 09 12 93 PAG 26512 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 13 12 93 A 02 02 94. DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/02/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
  • Data:

    10/02/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3383-C/92. DCN1 10 03 94 PAG 3435 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/70/94.
  • Data:

    24/11/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SM/609/94, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    09/12/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8949/94. DOFC 12 12 94 PAG 19073 COL 01.
  • Data:

    13/12/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SM-653/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.