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Data:
14/12/2016Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6721/2016, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais". Inteiro teor
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Data:
20/12/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-48/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
26/12/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDC.
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Data:
02/02/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 273 COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/08/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-48/2015
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019. Inteiro teor
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Data:
05/12/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-48/2015
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