Voto em Separado

VTS 5 CCJC => PEC 287/2016

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Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Autor

Maia Filho (PP-PI)

  • Data:

    14/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor

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