Projeto de Lei PL 6668/2016

Apensado ao PL 6630/2013

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Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.

Autor

Dilceu Sperafico (PP-PR)

Situação

Apensado ao PL 6630/2013

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/12/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6668/2016, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6630/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/02/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 226 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

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