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Virou Lei - Veja
Data:
09/03/1977Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GOMES DO AMARAL. DCN1 10 03 77 PAG 0410 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/03/1977Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AS CCJ E CAPR.
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Data:
25/03/1977Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 03 77 PAG 1439 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/04/1977Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 14 05 77 PAG 3288 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/11/1977Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELOY LEUZI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 18 03 78 PAG 0846 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/04/1978Andamento:
CAPR (CAPR)- RELATOR DEP ANTONIO GOMES. DCN1 29 04 78 PAG 2727 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/06/1978Andamento:
CAPR (CAPR)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GOMES, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
29/06/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CAPR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3366-A/77. DCN1 30 06 78 PAG 5767 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/08/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA.
- DISCUSSÃO PELO DEP NELSON THIBAU.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GOMES DO AMARAL.
- APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR.
- PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
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Data:
15/08/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 08 78 PAG 6621 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/08/1978Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 02 09 78 PAG 7602 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/08/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3366-B/77. DCN1 17 08 78 PAG 6665 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/08/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 300, DE 17 08 78. DCN1 11 10 78 PAG 9359 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/04/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PELO OFICIO SM/2168 DE 02 04 79, O SF COMUNICA A REMESSA A SANÇÃO.DCN1 09 05 79 PAG 3515, COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/04/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 6631, DE 19 04 79. DOFC 20 04 79 PAG 5601 COL 01.
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Data:
24/04/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- RECEBIDO OFICIO SM/257, DE 24 04 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 09 05 79 PAG 3516 COL 01. Inteiro teor