Voto em Separado

VTS 9 CCJC => PEC 411/2014

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Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição

Autor

Maia Filho (PP-PI)

  • Data:

    08/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor

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