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Data:
07/12/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6656/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos". Inteiro teor
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Data:
14/12/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
16/12/2016Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
16/12/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 45 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/04/2017Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)
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Data:
07/04/2017Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
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Data:
19/04/2017Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/05/2017Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/05/2017Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
01/06/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
08/06/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 09/06/17 PÁG 220 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
16/08/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR)
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Data:
17/08/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)
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Data:
31/08/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/11/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
10/11/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2017)
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Data:
28/11/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
06/12/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Hugo Leal.
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Data:
11/12/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
19/12/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7953/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 6.656/2016, do Sr. Felipe Bornier, que 'obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos', ao PL 2006/2015, Sr. Tenente Lúcio, que 'altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código'". Inteiro teor
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Data:
10/04/2018Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
11/04/2018Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
12/04/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
13/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/04/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 169 COL 01., Letra B. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
29/11/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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