Voto em Separado

VTS 1 CCJC => PEC 160/2015

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Ementa ?

Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.

Autor

Paes Landim (PTB-PI)

  • Data:

    06/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor

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