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Arquivada
Data:
05/12/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação da Mensagem n. 633/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que 'Altera os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição para dispor sobre a Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras providências'". Inteiro teor
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Data:
06/12/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Aviso nº 772/2016, do Ministro Eliseu Padilha, Ministro de Estado Chefe da Casa Cívil da Presidência da República, que comunica que a Mensagem nº 635/2016 (Aviso nº 771/2016) substitui o texto encaminhado pela Mensagem nº 633/2016 (Aviso 769/2016). Inteiro teor
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Data:
06/12/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/12/2016.