Projeto de Lei

PL 3357/1980

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Ementa ?

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 6858/1980

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 6/8/1980
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 6858, DE 24 11 80. DOCF 25 11 80 PAG 23537 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/08/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 80 PAG 7033 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/1980

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJ.
  • Data:

    11/08/1980

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 16 08 80 PAG 8626 COL 02.
  • Data:

    25/09/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 26 09 80 PAG 11205 COL 02. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3357/80. DCN1 Inteiro teor
  • Data:

    29/09/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO UNICA.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP CLAUDINO SALES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 09 80 PAG 11371 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/09/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • Data:

    30/09/1980

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APROVAÇÃO DO PROJETO.
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 10 80 PAG 11480 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/1980

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA. DCN1 25 10 80 PAG 11554 COL 01.
  • Data:

    01/10/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3357-A/80. DCN1 02 10 80 PAG 11554 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/10/1980

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • AO SENADO FEDERAL, PELO OF 346, DE 02 10 80. DCN1 30 10 80 PAG 13292 COL 02.
  • Data:

    14/11/1980

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • RECEBIDO OF SM/615, DE 13 11 80, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO, A SANÇÃO. DCN1 06 03 81 PAG 0046 COL 02.
  • Data:

    24/11/1980

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 6858, DE 24 11 80. DOCF 25 11 80 PAG 23537 COL 01.
  • Data:

    02/12/1980

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • RECEBIDO OF SM/671, DE 01 12 80, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 02.

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