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Data:
01/12/2016Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
- Apresentação da Sugestão n. 86/2016, pela Associação dos Funcionários dos Banco do Nordeste do Brasil, que: "Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre proteção legal aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, propondo tratamento isonômico e análogo àquele dispensado aos dirigentes ou representantes sindicais". Inteiro teor
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
18/04/2017Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Inteiro teor
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Data:
13/06/2017Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
28/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7979/2017, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais". Inteiro teor
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