Projeto de Lei

PL 6568/2016

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Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Entenda a proposta

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o projeto do Senado que permite uma nova rodada de regularização de ativos não declarados de brasileiros depositados no exterior. O texto (PL 6568/16) foi apresentado pela Mesa Diretora do Senado e aprovado naquela Casa na semana passada. (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13428/2017

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 24/11/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 07/02/2017

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 1323/2016, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Inteiro teor

  • Data:

    24/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6568/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que 'dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País'". Inteiro teor

  • Data:

    06/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2617/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2617/2015. Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CSPCCO.
    • Encaminhado à CFT.

  • Data:

    07/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.

  • Data:

    07/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO

  • Data:

    07/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.

  • Data:

    07/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)

  • Data:

    07/12/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 08/12/16 PÁG. 347 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, do PL 2926/2015, do PL 2617/2015 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
    • Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Tripoli, Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação por partes do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação artigo por artigo do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação em turno único.
    • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Substitutivo ao PL 6568, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 303; não:124; abstenções: 7; total: 434. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei apensados.
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    15/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do art. 11 da Lei n° 13.254/16, alterado pelo art. 1º do PL n° 6.568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
    • Suprimido o texto.
    • Votação do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL n° 6568/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • Mantido o texto.
    • Votação do art. 3º do Substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.
    • Suprimido o texto.
    • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 11 da Lei n° 13.254/2016, alterado pelo art. 1º do substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/2016, e, por decorrência deste, o art. 3º do Substitutivo - DTQ 3.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO). Inteiro teor
    • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6568-A/2016). DCD de 16/02/17 PÁG 118 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 2.617/2015 e 2.926/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.568/2016, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/02/2016 -14:00).

  • Data:

    16/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2017/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    15/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 157/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.

  • Data:

    04/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 235/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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