Projeto de Lei PL 6530/2016

Apensado ao PL 5348/2009

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Altera o inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar o limite de dispensa de licitação de que trata o dispositivo.

Autor:

Josi Nunes (PMDB-TO)

Tramitação:

Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 5348/2009

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  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6530/2016, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Altera o inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar o limite de dispensa de licitação de que trata o dispositivo". Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5348/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/16.PÁG 64 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    23/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-5348/2009
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

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