Projeto de Lei

PL 6512/2016

Arquivada

Ementa ?

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).

Entenda a proposta

A gravação de filmes no interior de salas de cinema sem autorização poderá ser punida com reclusão de dois a quatro anos e multa, se o Projeto de Lei 6512/16, do deputado Delegado Francischini (SD-PR), for aprovado pela Câmara. O texto insere no Código Penal (...) Saiba mais

Autor

Fernando Francischini (SD-PR)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Fernando Francischini (SD-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/11/2016
Título
Comissão de Cultura
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 01/12/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
Parecer
Chegou à comissão em: 11/07/2017
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 6512/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6512/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)". Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Recebimento pela CCULT.
  • Data:

    01/12/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/16 PÁG 130 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)
  • Data:

    09/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Solicitada a retirada do VTS 1 CCULT pelo autor, Deputado Jeans Wyllys (PSOL-RJ).
  • Data:

    11/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura publicado no DCD de 13/07/2017, Letra A.
  • Data:

    22/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
  • Data:

    09/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    01/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP