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Data:
22/11/2016Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6510/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). ". Inteiro teor
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Data:
30/11/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-1895/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
05/12/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à PL719702
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/16.PÁG 61 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/12/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )- Recebimento pela PL719702.
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Data:
05/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG. ". Inteiro teor
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