Substitutivo

SBT 1 CDEICS => PLP 211/2015

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Acrescenta o §§ 6º e 7º no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro.

Autor

Helder Salomão (PT-ES)

  • Data:

    16/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor

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