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Data:
11/11/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Representação n. 12/2016, pelo Partido Socialista Brasileiro, que: "O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 55, II e § 1°, da Constituição Federal', art. 240, inciso II, e art. 244, da Resolução n° 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 4°, inciso 1, da Resolução n° 25, de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, propor a abertura de processo disciplinar contra o Deputado Federal LAERTE BESSA". Inteiro teor
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Data:
11/11/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. DCD de 12/11/16 PÁG 65 C0L 01. Inteiro teor
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Data:
23/11/2016Andamento:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)- Instaurado o Processo nº11/2016.
- Sorteados os Deputados Alberto Filho, Carlos Marun e Marcelo Aro - lista tríplice para escolha do relator.
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Data:
30/11/2016Andamento:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)- Designado o Deputado Carlos Marun como relator do Processo.
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Data:
06/12/2016Andamento:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)- Protocolado o Parecer Preliminar do relator, Deputado Carlos Marun. Inteiro teor
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Data:
13/12/2016Andamento:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)- Leitura, discussão e votação do Parecer Preliminar do relator, Deputado Carlos Marun.
- Aprovado o Parecer Preliminar pelo arquivamento da Representação. Inteiro teor
- 11 votos favoráveis, 2 abstenções e nenhum contrário.
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Data:
10/02/2017Andamento:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)- Enviado todo original do Processo nº 11/16, referente à Rep. 12/16, à Presidência da Câmara dos Deputados por meio do ofício nº 001/2017-CEDPA/P.
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Data:
10/02/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício n. 1/17 - CEDPA/P, do Deputado José Carlos Araújo, Presidente do Conselho de Ética, que encaminha a Representação n. 12/16, do Partido Socialista Brasileiro - PSB, instaurado em desfavor do Deputado Laerte Bessa (PR/DF) e informa que aquele Colegiado, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2016, aprovou o Parecer Preliminar do Deputado Carlos Marun (PMDB/MS), determinando o arquivamento, tendo em vista a ausência de justa causa da referida Representação, conforme o art. 14, § 4º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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Data:
16/02/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Publique-se o inteiro teor do parecer referido em epígrafe. Na fluência do prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, observe-se o disposto no art. 58, § 2º, do RICD. Se não for interposto recurso naquele prazo, arquive-se o Processo n. 11/2016. Publique-se. DCD de 17/02/17 PÁG 199 COL 01. Inteiro teor
- Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 17/02/2017)
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Data:
08/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- Arquivada