Medida Provisória MPV 751/2016

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Medida Provisória (MP) 751/16, em tramitação no Congresso Nacional, cria o programa Cartão Reforma, com o objetivo de subsidiar a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. O subsídio, que em (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13439/2017

Título
Comissão Medida Provisória - MPV75116
Resultado
Situação consolidada
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 28/03/2017