Data:
08/11/2016Andamento:
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2016 PLEN, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 27 da Lei n° 8.213 de julho de 1991, com redação dada pelo Art. 1°, do PL 6427 de 2016.
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