Projeto de Lei

PL 6433/2016

Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.

Entenda a proposta

O deputado Cajar Nardes (PR-RS) apresentou projeto de lei (PL 6433/16) que autoriza os agentes responsáveis pela execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes a utilizarem armas de eletrochoque em situações específicas. O texto também autoriza ao porte de arma para os agentes socioeducadores e (...) Saiba mais

Autor

Cajar Nardes (PR-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Cajar Nardes (PR-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/11/2016
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/11/2016
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Retirado da pauta em virtude de aprovação de Requerimento de Audiência Pública
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/08/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6433/2016, pelo Deputado Cajar Nardes (PR-RS), que: "Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 49 C0L 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PR-SP)
  • Data:

    17/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2016)
  • Data:

    30/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    13/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
  • Data:

    10/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    10/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/17 PÁG 445 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
  • Data:

    25/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2017)
  • Data:

    06/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Requerimento n. 630/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família para debater e subsidiar a elaboração do nosso parecer ao Projeto de Lei 6.433/2016 que 'altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa'". Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Aprovado requerimento n. 630/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família para debater e subsidiar a elaboração do nosso parecer ao Projeto de Lei 6.433/2016 que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/04/2018)
  • Data:

    17/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    15/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    04/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 737/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o PL 6433/2016 - que 'altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.'". Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    13/01/2020

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP

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