Projeto de Lei PL 6427/2016

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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Entenda a proposta:

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6427/16, que endurece as regras de concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. As mudanças já estavam inicialmente previstas na Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência em (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Pronta para entrar na pauta de votações no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 4/11/2016
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/11/2016
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/11/2016
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/11/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/11/2016
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5472/2016 => PL 6427/2016. DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01.
Alterações propostas
Alterações propostas

  • Data:

    04/11/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 596/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade'. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6427/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/11/2016 a 19/12/2016. Sobresta a pauta a partir de: 20/12/2016
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 07/11/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
  • Data:

    04/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/16 PÁG 27 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    07/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    07/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    07/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/11/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5472/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6427, de 2016, que altera a lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ". Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 602/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 6.427, de 2016, que 'Altera a Lei n9 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Beneficios por Incapacidade', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 596, de 2016. ". Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em razão da apresentação da Mensagem 602/2016, determino que o PL nº 6427/2016 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Encerramento do prazo de emendamento em Plenário, em virtude da apresentação da Mensagem nº 602, de 2016. Inteiro teor
    • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 9 (nove) emendas à matéria.
  • Data:

    10/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSSF, CFT e CCJC o Memorando nº 298/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP, conforme Memo nº 298/2016 - COPER.
  • Data:

    10/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP, conforme Memorando n° 298/2016 - COPER.
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP cópia das Emendas de Plenário (9)
    • Encaminhado à publicação - avulso letra A - emendas de Plenário
  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CSSF.
  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6427, de 2016, que altera a lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5472/2016 => PL 6427/2016. DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS)
  • Data:

    25/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jones Martins (PMDB-RS). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), para revisão do parecer.
  • Data:

    05/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jones Martins (PMDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição de todas emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 5665/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o PL 6427/16". Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaide Maia, Jorge Solla, Flavinho, Benedita da Silva, Pepe Vargas e Silas Freire, ressalvados os destaques: Destaque, da bancada do PT, para Votação em Separado do Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do §9º do Art. 60 da Lei 8213/1991, alterado pelo Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do Art. 11 deste PL e, por decorrência, o parágrafo único do Art. 27 da Lei 8213/1991, alterado no Art. 1º do PL 6427/2016.
  • Data:

    14/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
  • Data:

    05/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
  • Data:

    10/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
  • Data:

    06/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para reexame de seu parecer.
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1 à 9, todas de 2016, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • O Relator, Dep. Jones Martins, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    07/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • Data:

    12/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • Data:

    12/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    15/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

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