Projeto de Lei

PL 3314/1992

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Ementa ?

ACRESCENTA UM PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 1031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSFORMANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.

Autor

Senado Federal - Mauricio Correa (PDT-DF)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 9280/1996

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Mauricio Correa - PDT/DF
Texto original
Proposta apresentada em: 15/12/1992

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.280/96. DOFC 31 05 96 PAG 9541 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    30/11/1992

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 11 A 04 12 92.
    • RELATOR DEP HELIO BICUDO. DCN1 11 05 93 PAG 9482 COL 01.

  • Data:

    04/12/1992

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    15/12/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR.

  • Data:

    15/12/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 12 92 PAG 26821 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    14/04/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 01 12 93 PAG 25995 COL 01.
    • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NELSON JOBIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP HELIO BICUDO.

  • Data:

    20/05/1993

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3314-A/92). DCN1 22 05 93 PAG 10497 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    11/06/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES:DE 11 A 17 06 93. DCN1 10 06 93 PAG 12323 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    24/06/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF SGM/537/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, DO RI.

  • Data:

    07/07/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3314-B/92. DCN1 01 12 94 PAG 26019 COL 01.

  • Data:

    25/08/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/290/93.

  • Data:

    30/05/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.280/96. DOFC 31 05 96 PAG 9541 COL 01.