Substitutivo

Ementa ?

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5742, DE 2016 Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime. Art. 2º O art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 61. ............................................................... ............................................................................ II - ....................................................................... ............................................................................ m) quando fornecer à vítima álcool ou substância de efeitos análogos para facilitar o cometimento do crime." (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Autor

Antonio Bulhões (PRB-SP)