Projeto de Lei PL 6291/2016

Apensado ao PL 5276/2016

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Altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.

Apensado ao PL 5276/2016

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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
11/10/2016
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6291/2016, pelo Deputado João Derly (REDE-RS), que: "Altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet". Inteiro teor
Data:
27/10/2016
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-5276/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se à(ao) PL-5276/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Data:
01/11/2016
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/16, PÁG 183 COL 01. Inteiro teor
Data:
09/11/2016
Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado (PL406012)
- Recebimento pela PL406012, apensado ao PL-5276/2016
Data:
29/05/2018
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 – 20h45 – 135ª Sessão).