Projeto de Lei PL 6272/2016

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Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências.

Autor

Laerte Bessa (PR-DF)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/10/2016

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    10/10/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6272/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências. ". Inteiro teor

  • Data:

    20/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    26/10/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2016.

  • Data:

    27/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    31/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6280/2016 apensada.

  • Data:

    21/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • Data:

    22/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)

  • Data:

    05/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    29/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    30/01/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).. Inteiro teor

  • Data:

    23/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    21/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

  • Data:

    19/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    27/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    19/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6280/2016, do PL 8607/2017, do PL 9583/2018, do PL 9745/2018, do PL 10039/2018, do PL 10058/2018, do PL 8969/2017, do PL 9895/2018 e do PL 10600/2018, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor

  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor

  • Data:

    14/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    24/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    27/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2019)

  • Data:

    06/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.272/2016 e dos Projetos de Lei nºs 6.280/2016, 8.969/2017, 9.895/2018, 10.600/2018, 3.707/2019, 4.042/2019, 8.607/2017, 10.039/2018, 10.058/2018, 921/2019 e 2.607/2019, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 9.583/2018 e 9.745/2018, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.219/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.895/2018, apensado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.272/2016 e dos Projetos de Lei nºs 6.280/2016, 8.969/2017, 10.600/2018, 2.219/2019, 3.707/2019, 4.042/2019, 8.607/2017, 9.583/2018, 9.745/2018, 10.039/2018, 10.058/2018, 921/2019 e 2.607/2019, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    23/01/2020

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

  • Data:

    03/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    04/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

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