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Data:
05/10/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6240/2016, pelo Deputado Franklin Lima (PP-MG), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
27/10/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-3881/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
31/10/2016Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
31/10/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/16 PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3881/2015
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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