Data:
18/06/1997Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS LIMA.
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22155 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/07/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR.
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Data:
23/07/1997Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
28/08/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 02. Inteiro teor
- RELATOR DEP EDSON SILVA.
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Data:
01/10/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
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Data:
13/10/1997Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3280-A/97). DCD 18 10 97 PAG 33042 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/10/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 A 28 10 97. DCD 22 10 97 PAG 33556 COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/10/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P/1103/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
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Data:
13/11/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3280-B/97).
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Data:
03/12/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/244/97.
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Data:
03/06/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 548-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
23/06/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 9668/98. DOFC 24 06 98 PAG 0005 COL 01.
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Data:
30/06/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 675/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.