Substitutivo adotado pela Comissão

SBT-A 1 CSSF => PL 3553/2012

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Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Autor

Comissão de Seguridade Social E Família

  • Data:

    20/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

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