Emenda na Comissão

Ementa ?

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Art.5º ... ... Parágrafo ... A partir da vigência desta Lei, a remuneração básica dos cargos de Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art. 12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007, sem prejuízo do que definem os artigos 7º, 8º e 12 desta Lei, passa a ser composta de Vencimento Básico nos termos da tabela IV do anexo III desta Lei, composto pela integração e incorporação das parcelas descritas no Art. 6º-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, discriminadas através dos seus incisos I, II e III, esta

Autor

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)