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Data:
13/09/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Oficio nº 82/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que esta comissão, em reunião ordinária , aprovou a Mensagem nº 168, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa secretaria Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
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Data:
13/09/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 513/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Protocolo, assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980. NOVA EMENTA: Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do 'Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980'". Inteiro teor
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Data:
16/09/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
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Data:
20/09/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
20/09/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
20/09/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 21/9/2016. Inteiro teor
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Data:
11/10/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
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Data:
13/10/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Data:
24/03/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
24/04/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido informativo da CONOF Inteiro teor
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Data:
10/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
15/05/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/05/17, PÁG 280 COL 01. Suplemento ao 82, Letra A. Inteiro teor
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Data:
11/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
22/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
24/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
30/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 557 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
21/09/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
28/09/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
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Data:
05/10/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 513, de 2016.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 513-C/2016). DCD de 06/10/17, PÁG 50 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/10/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1197/2017/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
30/05/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 133/2018. DOU 01/06/18 PÁG 01 COL 02.
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Data:
07/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 772/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
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