Emenda na Comissão

EMC 79/2016 PL586416 => PL 5864/2016

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Dê-se aos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação:

Data:
13/09/2016
Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" (PL586416)
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 79/2016 PL586416, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor