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Arquivada
Data:
12/09/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 72/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade de os interessados comprovarem o cumprimento da Lei de Cotas das vagas destinadas às pessoas com deficiência como requisito de habilitação nos processos licitatórios". Inteiro teor
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Data:
11/10/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado unanimemente o requerimento.
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Data:
07/12/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Arquivada. Audiência Pública realizada em 30/11/16.